O que é o serviço?
Envio de plano de trabalho e documentação para celebração de parcerias entre o Governo do Estado do Acre e Organizações da Sociedade Civil - OSC com vistas a execução de emendas parlamentares estaduais.
Quanto custa?
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Digital:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Organizações da Sociedade Civil beneficiárias de emendas parlamentares.
Quais condições para solicitar o serviço?
Presencial:
Digital:
Ser contemplado com a indicação da emenda parlamentar no respectivo exercício financeiro.
Quais documentos necessários?
- Anexar:
- Plano de trabalho (modelo em anexo)
- Referências de preço
- Se Obra: comprovante de titularidade do imóvel
- Cópia do estatuto registrado e suas alterações
- Ata de eleição do quadro de dirigentes atual
- Relação nominal atualizada dos dirigentes
- Comprovante de CNPJ
- Comprovantes de experiência na realização do objeto da parceria
- Comprovante de endereço da OSC (modelo em anexo)
- Declaração de não ocorrência de impedimentos, art. 39 da Lei 13.019/2014 (modelo em anexo)
- Declaração sobre instalações e condições materiais (modelo em anexo)
- Declaração sobre dirigentes e contratações (modelo em anexo)
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais
- Certidão de Débitos relativos à Dívida Ativa do Estado (PGE)
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
- Comprovante de Cadastro de Credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ/AC.
Formulários ou anexos
Qual o prazo?
45 dia(s) Útil(eis)
Órgão Responsável
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO -
SEPLAN
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