O que é o serviço?
1.MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo com a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade;
2.Ao finalizar o cadastro do cidadão no portal do empreendedor será gerada a documentação do microempreendedor, contendo: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão do CNPJ da Receita Federal, Boletos de Recolhimento DAS e Relatório de Receitas Brutas. Esta documentação será impressa e entregue numa pasta para o cidadão;
3.Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
4. Não impede a formalização caso o interessado esteja com restrição no SPC/SERASA.
5. Para conhecer os principais Benefícios da Formalização de Microempreendedor Individual clique aqui
2.Ao finalizar o cadastro do cidadão no portal do empreendedor será gerada a documentação do microempreendedor, contendo: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão do CNPJ da Receita Federal, Boletos de Recolhimento DAS e Relatório de Receitas Brutas. Esta documentação será impressa e entregue numa pasta para o cidadão;
3.Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
4. Não impede a formalização caso o interessado esteja com restrição no SPC/SERASA.
5. Para conhecer os principais Benefícios da Formalização de Microempreendedor Individual clique aqui
Quanto custa?
Digital:
Este serviço é gratuito.
Presencial:
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Qualquer pessoa que tenham assistido a palestra de capacitação para MEI ou feito o Curso online como se tornar um Microempreendedor Individual no portal do Sebrae.
Quais condições para solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1.O interessado:
a) deve ter no mínimo 18 anos de idade;
b) deve exercer atividade que se enquadre na lista de MEI;
Para acessar a lista clique aqui
c) Não pode ser funcionário público de carreira nas três esferas de governo;
d) Não pode ser pensionista por invalidez OU pensão de idoso e outros benefícios que leve em consideração a renda familiar;
e) Não pode ser beneficiário de programas sociais;
f) Não pode ser produtor rural;
g) Não pode ser pescador;
h) Não pode ser indígena.
2.Para obter mais orientações, clique aqui.
1.O interessado:
a) deve ter no mínimo 18 anos de idade;
b) deve exercer atividade que se enquadre na lista de MEI;
Para acessar a lista clique aqui
c) Não pode ser funcionário público de carreira nas três esferas de governo;
d) Não pode ser pensionista por invalidez OU pensão de idoso e outros benefícios que leve em consideração a renda familiar;
e) Não pode ser beneficiário de programas sociais;
f) Não pode ser produtor rural;
g) Não pode ser pescador;
h) Não pode ser indígena.
2.Para obter mais orientações, clique aqui.
Quais documentos necessários?
Digital:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
2. Informar senha de acesso “gov.br;
3. Informar nome fantasia;
4. Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades);
5. Informar ocupação principal e secundária (se houver);
6. Informar forma de atuação. Exemplo: Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e etc;
7. Informar endereço comercial e residencial.
2. Informar senha de acesso “gov.br;
3. Informar nome fantasia;
4. Informar capital social (É o valor usado para comprar bens materiais, como mobiliário e equipamentos, pagar custos de abertura de CNPJ, contratação de softwares, pagamento de aluguel, entre outros custos para a realização das atividades);
5. Informar ocupação principal e secundária (se houver);
6. Informar forma de atuação. Exemplo: Estabelecimento fixo, Internet, Televenda e etc;
7. Informar endereço comercial e residencial.
Presencial:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc..), original;
2. CPF, original. O CPF deve estar regularizado junto à receita federal;
3. Declaração de palestra MEI, que comprova que assistiu a palestra ou Certificado do curso como se tornar um Microempreendedor Individual;
4. Comprovante de Endereço Residencial, que possua o CEP registrado nos Correios, original;
5. Comprovante de Endereço Comercial, que possua o CEP registrado nos Correios, original (apresentação obrigatória nos casos em que o endereço comercial seja diferente do endereço residencial);
6. Informar os dados de login do cadastro Gov.br. O cadastro deve ter nível prata ou ouro.
Observação: caso o Microempreendedor Individual não possua acesso ao Gov.br deverá informar um número de celular Ativo e um e-mail válido para redefinição de senha. O celular informado tem que estar presente no ato do atendimento
2. CPF, original. O CPF deve estar regularizado junto à receita federal;
3. Declaração de palestra MEI, que comprova que assistiu a palestra ou Certificado do curso como se tornar um Microempreendedor Individual;
4. Comprovante de Endereço Residencial, que possua o CEP registrado nos Correios, original;
5. Comprovante de Endereço Comercial, que possua o CEP registrado nos Correios, original (apresentação obrigatória nos casos em que o endereço comercial seja diferente do endereço residencial);
6. Informar os dados de login do cadastro Gov.br. O cadastro deve ter nível prata ou ouro.
Observação: caso o Microempreendedor Individual não possua acesso ao Gov.br deverá informar um número de celular Ativo e um e-mail válido para redefinição de senha. O celular informado tem que estar presente no ato do atendimento
Qual o prazo?
Digital:
imediato
Presencial:
imediato
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
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