O que é o serviço?
Emissão de documento que comprova o pagamento dos documentos de arrecadação mensal do microempreendedor.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o microempreendedor individual OU o procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Quais documentos necessários?
Se for Microempreendedor Individual, informar:
1. Código do Simples Nacional;
Observação1: caso o Microempreendedor não possua o código do Simples Nacional, deverá apresentar o Título de Eleitor original ou e-título.
Observação 2: Caso não possua o título de eleitor poderá informar o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda de um dos dois último anos.
2. Número do CNPJ;
3. Número do CPF.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
2. Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.
1. Código do Simples Nacional;
Observação1: caso o Microempreendedor não possua o código do Simples Nacional, deverá apresentar o Título de Eleitor original ou e-título.
Observação 2: Caso não possua o título de eleitor poderá informar o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda de um dos dois último anos.
2. Número do CNPJ;
3. Número do CPF.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
2. Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.
Qual o prazo?
imediato
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
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