O que é o serviço?
Declaração anual do Simples Nacional (Imposto de renda de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal através do fornecimento das informações de faturamento anual pelo Relatório de Receita Bruta.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quem solicita?
Somente o Microempreendedor Individual OU Procurador.
Quais condições para solicitar o serviço?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Quais documentos necessários?
Se for Microempreendedor Individual, apresentar:
1. Relatório de Receita Bruta. Obtido no ato do atendimento;
2. Informar número do CNPJ.
Observação: se não tiver um desses documentos, o microempreendedor deve informar o número do seu CPF e a data de nascimento para que seja localizado o número do CNPJ no sistema.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.
1. Relatório de Receita Bruta. Obtido no ato do atendimento;
2. Informar número do CNPJ.
Observação: se não tiver um desses documentos, o microempreendedor deve informar o número do seu CPF e a data de nascimento para que seja localizado o número do CNPJ no sistema.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
2. Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.
Qual o prazo?
imediato
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Onde Solicitar?
OCA - Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Rio Branco/Ac
CEP.: 69.900-070
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
OCA - Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
centro - Cruzeiro do Sul/Ac
CEP.: 69.980-000
Atendimento: Segunda a Sexta
Horário: das 07:30 às 13:30
Órgão Responsável
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
Essa informação foi útil?
Como podemos melhorar?
