O que é o serviço?
Esse serviço permite a emissão ou solicitação de certidão de regularidade fiscal perante a Dívida Ativa Estadual.
Após formalizado a negociação e com pagamento da primeira parcela do parcelamento, as demais parcelas poderão ser emitidas pela internet, mediante autorização de acesso concedido ao contribuinte.
Após formalizado a negociação e com pagamento da primeira parcela do parcelamento, as demais parcelas poderão ser emitidas pela internet, mediante autorização de acesso concedido ao contribuinte.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quais condições para solicitar o serviço?
Ter autorização prévia junto a PGE.
Quais documentos necessários?
1.Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade profissional (CRM, OAB, CREA etc.), original;
2. Informar CPF OU CNPJ;
3. Informar senha de acesso.
2. Informar CPF OU CNPJ;
3. Informar senha de acesso.
Qual o prazo?
imediato
Órgão Responsável
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -
PGE
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